Termos e condições App CP

Conheça as condições de compra, descontos e outras vantagens da App CP.

Esta App oferece-lhe a possibilidade de adquirir o seu bilhete Alfa Pendular, Intercidades e complemento de viagem em Regionais, InterRegionais, comboios urbanos do Porto e de Coimbra, com 60 dias de antecedência e até 15 minutos antes da partida do comboio da sua estação de origem. Para efetuar a compra tem de estar registado no myCP, caso não esteja registado pode criar uma conta a qualquer momento.

Após aquisição, pode consultar:

  • o PDF recebido por email;
  • o bilhete digital disponível na área "Os seus bilhetes", da aplicação ;
  • o bilhete digital disponível no “histórico de viagens” do myCP, em cp.pt.

Todas as opções incluem os dados necessários à realização da viagem. Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis e são válidos apenas para o(s) dia(s) e comboio(s) nele mencionado(s). 

A bordo dos comboios terá de fazer prova da sua identidade através do documento de identificação mencionado no ato da compra. Nos Comboios Urbanos do Porto, terá de apresentar também o bilhete impresso ou em formato digital. Caso seja titular de bilhete com desconto, é obrigatório apresentar documento válido que lhe confira esse direito (no caso de desconto etário será aceite a apresentação do documento oficial de identificação ou cópia certificada do mesmo). Caso não cumpra as condições anteriores ou se apresentar um bilhete que já tenha sido objeto de revalidação ou de reembolso, considera-se o título de transporte não válido, sendo o seu titular punido com a respetiva coima (Lei n.º 28/06 de 4 de julho).

Os Clientes que adquirirem bilhetes com destino ou origem em Porto-Campanhã, Coimbra-B e Lisboa Oriente, para se deslocarem  entre estas estações e as de Porto São Bento, Coimbra Cidade, Lisboa Santa Apolónia, Areeiro, Entrecampos e Sete Rios, podem utilizar gratuitamente os comboios urbanos do Porto, Coimbra ou Lisboa, respetivamente. Os Clientes que efetuem viagens no eixo Lisboa/Faro/Lisboa, com origem ou destino na estação de Pinhal Novo podem utilizar os comboios urbanos de Lisboa em todo o percurso da Linha do Sado.
Nestas situações, os bilhetes só são válidos para os percursos referidos, durante a hora que antecede a partida do comboio e até uma hora, após a chegada do comboio.

Durante o processo de compra dispõe de 15 minutos para concluir a sua transação. Deverá indicar o documento e número de identificação para cada passageiro, para efeitos de validação das reservas a bordo.

Para efeitos fiscais, o bilhete em PDF serve de recibo. Se não preencher os campos Nome/Entidade e NIF, nos dados do bilhete para efeitos fiscais, o seu bilhete será emitido por defeito com o NIF "Consumidor Final". Após a emissão do bilhete, nos 30 minutos após a aquisição, desde que até 30 minutos antes da partida do comboio da estação de origem do Cliente,  pode alterar, uma vez, todas as condições de viagem incluindo a alteração ou correção dos dados fiscais.

A leitura dos presentes Termos e condições de compra pressupõe a sua aceitação. Caso não concorde poderá desinstalar a Aplicação CP a qualquer momento.

Para mais informações consulte também os Termos e condições gerais da aplicação, disponíveis no menu.

Estão disponíveis para aquisição na Aplicação, bilhetes com os seguintes descontos:

  • Ida e Volta - Desconto válido para viagens de ida e volta: 10% em Alfa Pendular, Intercidades e complemento de viagem em Regionais e InterRegionais, todos os dias.
  • Crianças - Desconto válido para crianças entre os 4 e os 12 anos (inclusive): 50% em Alfa Pendular, Intercidades e complemento de viagem em Regionais, InterRegionais, comboios urbanos do Porto e de Coimbra, todos os dias.
  • Jovem (13 aos 17) - Desconto válido para clientes entre os 13 e os 17 anos (inclusive): 25% em Alfa Pendular, Intercidades e complemento de viagem em Regionais e InterRegionais, todos os dias.
  • Jovem (18 aos 25) - Desconto válido para clientes entre os 18 e os 25 anos (inclusive): 25% em Alfa Pendular, Intercidades e complemento de viagem em Regionais e InterRegionais, todos os dias.
  • Cartão Jovem - Desconto válido para clientes com Cartão Jovem: 25% em Intercidades e complemento de viagem em Regionais e InterRegionais, todos os dias.
  • CP/INR Cliente - Desconto válido para portadores de deficiência, com um grau igual ou superior a 80%. A bordo, tem de se fazer acompanhar do Atestado de Incapacidade Médico Multiusos ou do Cartão de Deficiente das Forças Armadas.
  • CP/INR Acompanhante - Desconto válido para acompanhantes de portadores de deficiência, com um grau igual ou superior a 80%.
  • Sénior, Reformado/Pensionista - Desconto válido para seniores, reformados/pensionistas,  com 65 anos ou mais: 50% em Alfa Pendular, Intercidades e complemento de viagem em Regionais, InterRegionais, comboios urbanos do Porto e de Coimbra, todos os dias. Para reformados/pensionistas com idade inferior a 65 anos, será necessário fazer um pedido com antecedência à CP para aquisição do Cartão Dourado. Para mais informações dirija-se às Bilheteiras CP.
  • CP/Empresas - Desconto válido para empresas com protocolo com a CP.
  • Trainsharing - desconto válido para viagens de ida e volta, realizadas às terças, quartas, e quintas-feiras, para todos os destinos, em qualquer classe. O desconto não se aplica às terças-feiras, se segunda-feira for feriado oficial, e às quintas-feiras, se sexta-feira for feriado oficial. Aplica-se a grupos de 3 ou 4 pessoas que viajem em conjunto, na ida e na volta, para o mesmo dia, comboio, classe e origem/destino, beneficiando de 40% ou 50% de desconto, respetivamente. Os bilhetes TrainSharing não são revalidáveis nem reembolsáveis e não acumulam com outros descontos ou promoções.
  • Bilhetes com promoção (Bilhetes Promo) -. Os bilhetes com promoção (Bilhetes Promo) são válidos para todos os destinos, se adquiridos com 5, 8 ou mais dias de antecedência (incluindo o dia da compra e até ao limite de 60 dias), relativamente à data de realização da viagem.

O desconto é limitado ao número de lugares abrangidos pela promoção, disponibilizados em cada comboio, não sendo acumulável com outros em vigor.

A aquisição ou revalidação de bilhetes comprados com promoção só é garantida no final do processo de compra ou do processo de alteração.

O preço aplicado é apresentado em todos os passos da venda ou da revalidação, pelo que, caso não deseje prosseguir, por não lhe ter sido possível adquirir bilhete(s)com  promoção, deverá cancelar o processo.

Na revalidação dos bilhetes com promoção, para poder usufruir novamente do desconto (limitado ao número de lugares com tarifa promocional disponibilizados em cada comboio), a nova data de realização da viagem terá de distar 5 ou mais dias (incluindo o dia da compra e até ao limite de 60 dias), relativamente ao momento em que procede à sua revalidação.

Os bilhetes comprados com promoções são revalidáveis mas não são reembolsáveis.

Não são reembolsáveis os bilhetes de ida e volta, em que uma das viagens inclua promoção.

  • Rail&Fly - SATA | Azores Airlines – Os Clientes que possuam bilhetes adquiridos e confirmados na SATA | Azores Airlines, cuja origem e/ou destino seja o aeroporto de Lisboa, Porto ou Faro, beneficiam de um desconto de 20% em viagens Alfa Pendular e Intercidades.
  • Rail&Fly – Emirates - Os clientes CP registados em myCP,  usufruem de um desconto de 5% nas viagens com a Emirates, em classe Económica.  Os passageiros Emirates cuja origem/destino seja o aeroporto de Lisboa, usufruem de um desconto de 20% em Alfa Pendular e Intercidades.
  • MSC Cruzeiros - Os clientes que possuam voucher de aquisição do cruzeiro MSC Cruzeiros, cuja origem e/ou destino seja Lisboa Santa Apolónia, benificiam de um desconto 15% de desconto em viagens efetuadas no próprio dia ou dia seguinte à viagem de chegada do cruzeiro, em comboios Alfa Pendular e Intercidades, na classe Conforto ou 1ª classe, respetivamente.

Na App pode reservar Lugar Prioritário, disponível nas classes Turística/2ª classe dos serviços Alfa Pendular e Intercidades. Estes lugares destinam-se a Clientes com mobilidade reduzida.

 Se necessitar de lugar prioritário, efetue a operação de compra isolada. Se comprar em conjunto bilhetes para outros clientes, serão atribuídos lugares prioritários a todos. Por haver limitação do número de lugares prioritários por carruagem, o sistema poderá atribuir lugares em carruagens diferentes.

Durante o processo de compra confira os lugares atribuídos.

Para alteração de lugares na App, verifique no esquema da carruagem os lugares que lhe foram atribuídos. Caso queira alterar os lugares deve, para cada passageiro, selecionar o lugar atribuído e em seguida escolher entre os lugares livres aquele(s) que pretende, em qualquer uma das carruagens disponíveis. Depois de feita a confirmação não é possível fazer nova alteração.

Pode utilizar os seguintes modos de pagamento: PayPal (usando a sua conta ou pagando com o seu cartão, sem necessidade de pré-registo), cartão de crédito, cartão de débito (Visa ou MasterCard  que possua código de segurança no verso do cartão). 

O modo de pagamento PayPal permite ativar a opção que autoriza a CP a processar futuras compras sem necessidade de ser redirecionado para a PayPal para autenticação, ganhando tempo no processo de checkout. Após ativa, pode a qualquer momento cancelar esta opção bastando para isso remover a seleção da opção ou elimina-la quando ativa. O processo de ativação ou cancelamento é feito durante o processo de compra, na fase de pagamento. 

3-D Secure - o que muda nas compras online

Ao comprar na Bilheteira Online CP, no site CP ou na App CP, com os modos de pagamento Visa e Mastercard, está a efetuar uma transação com 3-D Secure.

O protocolo 3-D Secure confere-lhe maiores níveis de segurança nas compras online uma vez que assegura, no momento da transação, que é o responsável pelo pagamento e legítimo titular do cartão que está a ser utilizado na compra online.

Na fase de pagamento é apresentado um formulário do banco onde deve introduzir os dados do cartão bancário e as credenciais de autenticação, que só o proprietário do referido cartão conhece.

A maioria dos bancos portugueses opta pelo envio de códigos por SMS aos seus clientes, para que estes possam autenticar a transação a efetuar.

Caso ainda não tenha associado o seu cartão bancário ao 3-D Secure, poderá ter a sua transação recusada com os modos de pagamento Visa e Mastercard.

Para aderir e saber qual o método de autenticação a utilizar nas suas compras online contacte o seu banco.

Para efeitos de reembolso, revalidação e alteração de titular de bilhetes adquiridos na App CP, consulte os Termos e Condições da Bilheteira Online na área “Comprar Bilhetes”, em cp.pt, uma vez que se aplicam as mesmas regras para estas operações. Para realizar uma destas opções deverá aceder ao detalhe da viagem, no “histórico de viagens, no myCP, em cp.pt

O transporte de bicicleta está disponível em todos os comboios Intercidades:

  • Linhas do Norte (Lisboa – Porto / Braga / Guimarães), Beira Alta, Alentejo e Sul > apenas é permitido transportar 1 bicicleta por passageiro, nas carruagens de 2ª classe. Cada carruagem tem capacidade para 2 bicicletas.
  • Linha da Beira Baixa (Lisboa – Castelo Branco - Covilhã) > é permitido o transporte de uma bicicleta por passageiro e comboio.

A aplicação tem algumas áreas que apenas são acessíveis através do registo do utilizador no myCP. Os dados recolhidos através do registo destinam-se exclusivamente ao uso da CP sendo garantida a privacidade e a proteção dos dados registados pelos utilizadores.

Objetivo
A CP - Comboios de Portugal, E.P.E. (doravante CP), enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que lhe são facultados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, comummente designado por Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional e comunitária aplicável, adotou a Política de Proteção da Privacidade de Dados Pessoais, divulgada no presente documento, que estabelece o modo como recolhe, guarda e trata os Dados Pessoais, assegurando a sua confidencialidade e segurança.

A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais aplica-se a todas as informações pessoais recolhidas, tratadas e guardadas pela CP através dos vários formulários e canais existentes.

O utilizador do serviço (doravante designado por titular), quando acede a áreas que requerem que sejam facultados dados de carácter pessoal, designados por “Dados Pessoais”, deverá tomar conhecimento desta Política de Privacidade de Dados Pessoais e dos Termos e Condições de utilização e fornecimento de serviços da CP. O acesso à bilheteira Online apenas é acessível através do registo do utilizador (myCP). 

Para efeito do n.º 1 do art.º 8.º do RGDP, isto é, no que respeita à oferta direta de serviços da denominada sociedade da informação, a CP garante que aos menores de 16 anos não são solicitados dados pessoais, salvo se houver sido obtido o prévio consentimento expresso dos respetivos representantes, sejam eles pais, tutores ou encarregados de educação, os quais deverão ter tido conhecimento desta Política de Privacidade de Dados Pessoais.

Princípios de proteção de dados e privacidade
As operações de tratamento, realizadas pela CP, cumprem com os princípios fundamentais de proteção de dados e privacidade, que garantem o bom funcionamento dos processos, a confiança junto dos clientes e parceiros, assim como a imagem junto do público: licitude, imparcialidade e transparência, limitação das finalidades, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e transmissão.

Fundamentos de licitude
A CP assegura que todos os dados pessoais são tratados de forma lícita, isto é, no estrito respeito pelos fundamentos de licitude impostos pelo RGPD. Existe esse fundamento de licitude, quando se verifica pelo menos uma das seguintes situações: O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades que dele necessitem; se trate da execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; para a defesa de interesses vitais do titular dos dados; para o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública; para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento.

Finalidade do tratamento
Os Dados Pessoais transmitidos pelo titular, nos diferentes meios de interação com a CP, destinam-se a uma ou várias das seguintes finalidades:

Celebrar o contrato de transporte e gerir a relação contratual estabelecida, incluindo a validação, fiscalização e levantamento de autos de notícia;

  1. Tratar e responder a pedidos de informação, sugestões e reclamações;
  2. Entrega de objetos perdidos;
  3. Prestar o serviço SIM (Serviço Integrado de Mobilidade, disponibilizado a pessoas com mobilidade reduzida);
  4. Rececionar candidaturas espontâneas e a processos de recrutamento;
  5. Melhorar a experiência de navegação no site cp.pt e App CP (cookies);
  6. Prestar informações relacionadas com alterações ou ocorrências com os serviços prestados (ex: alterações de tráfego);
  7. Disponibilizar informação relativa aos produtos e promoções da CP e de seus parceiros, envio de newsletters e realização de passatempos;
  8. Realizar inquéritos de satisfação do cliente;
  9. Responder a questionários de avaliação do serviço;
  10. Gerir o relacionamento com o cliente (ex. serviços à medida);
  11. Segmentação de clientes, para a melhoria da oferta de serviços ou tarifários e programas de fidelização, de acordo com os gostos e as preferências de utilização dos serviços prestados;

(para as finalidades referidas nos números 1 a 5, o consentimento do Titular não é exigível, de acordo com alínea b) do nº 1 do artº 6º do RGPD)

Política de Cookies
Com o objetivo de prestar um serviço mais personalizado, o site cp.pt utiliza cookies para recolher e guardar informação. Um cookie é um pequeno ficheiro informativo, que é colocado no dispositivo (ex. PC, telemóvel) do utilizador e que permite lembrar as suas escolhas, datas e percursos anteriores, ou seja, guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, personalizando a sua experiência, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.

Tipo de cookies utilizados

Cookies essenciais
Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do site. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, como aceder a áreas seguras do site através de login. Sem estes cookies, os serviços que os exijam não podem ser prestados.

Cookies analíticos
Estes cookies reúnem informações relativas à sua utilização do site, por exemplo: a que páginas acede com maior frequência. Estes dados podem ser utilizados para ajudar a otimizar as nossas páginas da Internet e tornar a navegação mais fácil. Estes cookies não reúnem informações que o identifiquem. Todas as informações reunidas por estes cookies são agregadas e, como tal, anónimas. 

Cookies de funcionalidade
Estes cookies permitem que páginas do site recordem as opções efetuadas pelo utilizador durante a navegação, ou seja, guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.

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Na maioria dos casos, os cookies são eliminados quando fecha o seu browser (cookies de sessão). Alguns cookies mais persistentes permanecem no seu browser até ao momento em que os elimina ou expiram.

Pode modificar as definições do seu browser para bloquear ou eliminar cookies ou para o avisar sempre que se armazene um novo cookie no computador e, desta forma, poder decidir se o aceita ou recusa. Se optar por bloquear ou eliminar os nossos cookies, pode não conseguir aceder a todo o conjunto dos nossos serviços e pode ter algum efeito no desempenho do nosso website no seu sistema.

Pode encontrar mais informação relativa à configuração de cada tipo de browser (ex. Firefox, Chrome, Explorer, Opera) nos respetivos sites institucionais.

Consentimento
Os Dados Pessoais, transmitidos pelo titular, podem exigir o seu consentimento expresso, de acordo com a finalidade a que se destinam. Nestes casos, o consentimento é dado de forma livre, específica, informada e explícita pelo seu titular, em cada um dos diferentes meios de interação com a CP. 

A todo o tempo o titular dos dados pode requerer a retirada de qualquer um dos consentimentos para o respetivo tratamento. A retirada pode ser efetuada através do site, na área pessoal myCP, ou através do preenchimento de formulário próprio, a entregar nos nossos pontos de venda, mediante a identificação inequívoca do titular. A retirada do consentimento, relativamente a um determinado tratamento de dados pessoais, não compromete a licitude do tratamento já feito com base nesse consentimento.

Proteção e segurança
A CP compromete-se a adotar medidas administrativas, técnicas, físicas e organizativas que garantam a segurança, a integridade e a privacidade dos dados pessoais dos titulares, adequadas ao risco de cada tratamento e consistentes com práticas estabelecidas na União Europeia. Estas medidas aplicam-se para proteger os dados pessoais contra a sua divulgação, uso indevido, acesso não autorizado ou a perda, alteração ou destruição, bem como qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Os parceiros e subcontratados, que têm acesso a dados pessoais, ficam obrigados a adotar as medidas e protocolos de segurança, organizacionais e técnicos, necessários à proteção desses mesmos dados.

Os dados utilizados para efetuar pagamentos, nomeadamente os relativos aos cartões de crédito/débito, são fornecidos diretamente nas plataformas dos respetivos prestadores de serviços. A CP não tem acesso a esses dados.

O titular garante que os dados pessoais que fornece são verdadeiros e exatos e compromete-se a notificar qualquer alteração aos mesmos. Qualquer dano causado à CP ou a qualquer terceiro, através do fornecimento de informação errónea, inexata ou incompleta nos formulários de registo, será da inteira responsabilidade de quem a introduziu ou forneceu.

O titular dos dados compromete-se a não divulgar o seu nome de utilizador e palavra passe. Se escolher partilhá-los com alguém, é totalmente responsável por todas as atividades realizadas através da sua área pessoal do myCP.

Transmissão para terceiros
A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela CP, podem eventualmente implicar a transmissão ou acesso aos dados pessoais, por parte de parceiros e subcontratados. A CP garante que recorrerá apenas a entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o tratamento assegure a conformidade com a legislação aplicável. As categorias de parceiros e subcontratados incluem:

  • Outros operadores ferroviários;
  • Operadores de transporte complementar ao serviço ferroviário;
  • Empresas de aluguer de veículos;
  • Unidades de alojamento;
  • Serviços de atendimento e venda de títulos de transporte (Agências de viagem, Linha de Atendimento);
  • Serviços de correio electrónico;
  • Serviços de Tecnologias de Informação, nomeadamente gestão e administração de aplicações e fornecimento de infraestruturas;
  • Serviços de auditoria e outros serviços similares;
  • Serviços de pagamento e controlo de fraude.

Os dados fornecidos podem também ser transferidos para entidades oficiais em cumprimento de obrigações legais.

A CP só transfere dados pessoais para entidades localizadas num país fora da UE, no cumprimento de obrigações legais ou se estiver garantida a conformidade com as normas jurídicas nacionais e comunitárias.

A CP não vende, não compra nem, por qualquer modo, comercializa, dados pessoais.

Hiperligações
No seu site, a CP inclui hiperligações para outras páginas de Internet ou para recursos geridos por terceiros, inclusive parceiros seus.

A CP não assume a responsabilidade pelo conteúdo, veracidade, disponibilidade e práticas de privacidade dessas páginas de Internet ou recursos externos. Não aceita, nem se responsabiliza, direta ou indiretamente, pelos danos, perdas ou infrações provocados, ou presumivelmente provocados, ou relacionados, com o uso dessas páginas de Internet ou recursos externos.

Direitos dos titulares
A legislação de proteção de dados confere ao titular o direito à informação sobre as finalidades e tratamentos a que se destinam os seus dados, e também a aceder, a retificar, a apagar, a limitar o tratamento, bem como à portabilidade dos seus dados e, ainda, a opor-se a decisões individuais automatizadas.

Para o exercício dos direitos acima descritos, o titular deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados da CP (protecaodado@cp.pt).

Se o cliente apenas forneceu os seus dados pessoais através do myCP, a eliminação do seu registo equivale ao apagamento dos seus dados. Todavia, a eliminação do registo myCP implica a impossibilidade de aceder aos respetivos dados pessoais e às compras realizadas. Neste caso, todas as operações de pós-venda (ex. revalidação/reembolso) terão de ser realizadas presencialmente numa bilheteira ou gabinete de apoio ao cliente.

O titular pode ainda apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional competente.

Prazo de conservação dos dados pessoais
Sempre que não exista uma exigência legal especifica, os Dados Pessoais serão guardados apenas durante o tempo estritamente necessário para cumprir os fins a que se destinam. O período de tempo durante o qual os dados são guardados depende da finalidade para a qual a informação é tratada.

Contatos
O titular pode contactar-nos para questões sobre a aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados pela CP, através do site na página de Informação ao Cliente/Contactos, pelo endereço de correio electrónico protecaodado@cp.pt, ou por correio para Encarregado pela Proteção de Dados, CP- Comboios de Portugal, Calçada do Duque, nº 20, 1249-109, Lisboa, Portugal.

Alterações na política de privacidade
De forma a garantir a adequação do documento, a CP poderá alterar a qualquer momento a presente Política de Privacidade, sem aviso prévio e com efeitos imediatos. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site e bilheteiras e se necessário, solicitada a renovação do conhecimento e consentimento.

Esta Política de Privacidade foi atualizada a 15 de Maio de 2018.